Presidente Lula sanciona Decreto sobre o Sistema de Contabilidade Federal

Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (8) o Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que trata das atribuições do Sistema de Contabilidade Federal. O Sistema visa evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União.

No que diz respeito às normas internacionais de contabilidade, o Decreto traz algumas novidades. Em seu artigo 4, inciso II, o Sistema de Contabilidade promoverá a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente. Já o seu artigo 7, incisos XXVII, XXVIII e XXIX, diz que compete ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal identificar as necessidades de convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público; editar normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e plano de contas aplicado ao setor público, objetivando a elaboração e publicação de demonstrações contábeis consolidadas, em consonância com os padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público; e adotar os procedimentos necessários para atingir os objetivos de convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público, respectivamente.

Para o coordenador-geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, Paulo Henrique Feijó, a publicação do Decreto é um grande marco no processo de institucionalização, no âmbito do Setor Público. "O Decreto estabelece a diretriz de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público no Brasil, constituindo-se em base normativa sólida para que o órgão central de Contabilidade da União, representado pela Secretaria do Tesouro Nacional, desempenhe as ações necessárias, visando a esta grande mudança da contabilidade do setor público".

Ainda, segundo Feijó, "o setor público definitivamente caminhará a passos largos em busca da Contabilidade Patrimonial, isto é, da aplicação na área pública dos Princípios Fundamentais de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público editadas pelo CFC". Vale ressaltar que o Decreto nº 3589, de 6 de setembro de 2000, que trata sobre o Sistema de Contabilidade Federal, foi revogado a partir da publicação desse novo Decreto.

Divulgação de vídeos e áudios podem levar Arruda a rever estratégia, como em 2001

Divulgação de vídeos e áudios de suas conversas com seu ex-secretário de Relações Institucionais podem levar José Roberto Arruda a rever sua estratégia de permanecer no cargo (post abaixo).



Um desses vídeos já apareceu no portal iG, hoje (28.nov.2009) no fim do dia, e ainda não está claro ao que exatamente se refere. Seriam cenas de quando Arruda ainda era candidato ao governo de Brasília, em 2005. O dinheiro, segundo o advogado de defesa do governador, seria para comprar panetones para pessoas carentes (sim, essa é a versão oficial). De toda forma, a imagem é devastadora. Arruda está sentado, esparramado em um sofá, quando recebe um maço de dinheiro. Eis o vídeo:

RESULTADO DO PLEITO NO CRCPB

Cofins/PIS-Pasep - Prorrogada a vigência, até 2011, da alíquota zero da Cofins e do PIS-Pasep sobre a farinha e o pão comum

A Lei nº 12.096/2009, resultado da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 465/2009, entre outras providências, prorrogou, para 31.12.2011, a vigência da alíquota zero da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum.


Fonte - http://www.sitecontabil.com.br/noticias/289.html

Contabilidade - CVM aprova novos Pronunciamentos Técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)

Publicado em 24/11/2009 08:12

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), através da Deliberação CVM nº 604/2009, aprovou e tornou obrigatórios, para as companhias abertas, os Pronunciamentos Técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) 38, 39 e 40 que dispõem sobre instrumentos financeiros.

Fonte: Editorial IOB

Agendamento da opção pelo Simples Nacional já está disponível

O Comitê Gestor do Simples Nacional informa que o agendamento da opção pelo regime para 2010 já está disponível para as empresas que pretendem aderir. O prazo termina em 30/12.



O Presidente do Comitê Gestor, Silas Santiago, recomenda que a nova funcionalidade seja utilizada com o máximo de antecedência possível, com vistas a antecipar os procedimentos e resolver eventuais pendências ainda neste ano.



Caso não haja pendências o agendamento será aceito, e a empresa estará no Simples Nacional em 2010, sem necessidade de procedimentos adicionais.



Na hipótese de haver pendências, elas terão que ser resolvidas junto à RFB, ao Estado ou ao Município, e o agendamento terá que ser novamente efetuado.



Caso as pendências não sejam resolvidas até 30/12/2009, a empresa poderá fazer normalmente a opção pelo Simples Nacional durante o mês de janeiro de 2010.



Demais orientações podem ser obtidas no comunicado disponível no Portal do Simples Nacional, no endereço eletrônico:



http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/noticias/2009/outubro/agendamento_novidade_para_opcao_2010.asp

Fisco acelera cobrança de dívida de empresas

Depois de segurar o pagamento da restituição do Imposto de Renda das pessoas físicas, a Receita Federal anunciou ontem que vai acelerar a cobrança de dívidas das empresas para tentar aumentar a arrecadação. O alvo do fisco são as empresas inadimplentes que confessaram dever impostos e contribuições nas declarações entregues, mas não fizeram o recolhimento em dinheiro.
O primeiro lote de cobranças foi enviado neste mês a 110,6 mil empresas que devem R$ 4,7 bilhões. As maiores chances de aumento na arrecadação estão acumuladas em 2.341 grandes empresas que devem, juntas, R$ 2,1 bilhões.
"Faz parte de um programa de combate à inadimplência. Claro [que é um esforço para aumentar a arrecadação]. Sempre tem a ver com a crise, mas, independentemente disso, se o contribuinte lançou, não tem por que não pagar", disse o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita, Marcelo Lins.
No segundo semestre do ano passado, com a crise internacional e a dificuldade de obter crédito nos bancos, as empresas começaram a se financiar por meio do não pagamento de impostos. O aumento de juros naquele momento fez com que fosse mais vantajoso pagar a multa do tributo em atraso do que a taxa exigida pelos bancos.
Dados da Receita mostram que a inadimplência dobrou com a crise. Entre outubro de 2008 e janeiro deste ano, as grandes empresas deixaram de pagar R$ 300 milhões por mês. No período anterior à crise, o valor acumulado era de R$ 150 milhões mensais.
A esperança do governo é que a ameaça de inscrição desses contribuintes em dívida ativa para cobrança judicial, assim como a impossibilidade de as empresas obterem a CND (Certidão Negativa de Débitos), necessária para conseguir financiamentos em bancos oficiais e participar de licitações, entre outras coisas, seja suficiente para que os inadimplentes paguem suas dívidas.

Prazo até novembro
"Quem declara tributo devido é o bom contribuinte. Se não paga, é por uma dificuldade de caixa. A cobrança mais ágil deve levar a um esforço maior de pagamento por parte dos contribuintes", afirma o advogado Igor Mauler Santiago, sócio do escritório Sacha Calmom e Mizabel Derzi.
A Receita deu prazo até 30 de novembro para que os contribuintes notificados façam o pagamento. Se isso não acontecer, serão inscritos na dívida ativa para cobrança judicial. Esses são contribuintes que confessaram a dívida em impostos e não fizeram o recolhimento. Não se trata, portanto, de fiscalização.
As cobranças enviadas no início do mês dizem respeito à inadimplência acumulada entre janeiro e agosto deste ano e ao que não foi pago pelas pequenas empresas no segundo semestre de 2008. O estoque anterior a essas datas poderá ser parcelado até o fim de novembro por meio do Refis. Se não for, será também enviado à dívida ativa da União.
Para correr atrás desses devedores confessos, a Receita Federal mudou apenas um procedimento administrativo. Até agora, o fisco recebia as declarações das empresas e fazia um cruzamento com os valores recolhidos para ver o saldo devedor. Mas a cobrança só era feita semestralmente ou a cada ano.
A partir de agora, a notificação será feita no mês seguinte à entrega da declaração. Com isso, quem ficar inadimplente não terá mais prazo para fazer o pagamento sem que seja incomodado pelo fisco.



Fonte: Folha de São Paulo

19/11/2009 - 08h14 Receita Federal libera consulta a lote da malha fina de 2007

SÃO PAULO - A Receita Federal abre a partir das 9 horas a consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2007.

Do total de 35.831 contribuintes, 19.365 terão imposto a pagar, totalizando R$ 55.499.197,80. Outros 10.402 contribuintes terão direito à restituição e receberão um montante de R$ 16.642.808,90. Os 6.064 contribuintes restantes não terão imposto a pagar nem a restituir.

O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 26 de novembro e terá correção de 28,24%. A consulta pode ser feita na página da Receita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou pelo telefone 146.

(Téo Takar | Valor)

Contabilidade - Somente o contador habilitado e com registro pode elaborar o parecer pericial

Publicado em 16/11/2009 07:20

Segundo o Decreto-Lei nº 9.295/1946, o parecer em matéria contábil somente pode ser elaborado por contador habilitado e devidamente registrado em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Fonte: Editorial IOB

Contabilidade - Apresentação de Formulários de Informações Trimestrais (ITR) pelas companhias abertas durante 2010 é facultativa

Publicado em 13/11/2009 09:21

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) facultou às companhias abertas a apresentação dos seus Formulários de Informações Trimestrais (ITR) durante o exercício de 2010, conforme as normas contábeis vigentes até 31.12.2009.

(Deliberação CVM nº 603/2009)

Fonte: Editorial IOB


http://www.iob.com.br/noticiadb.asp?area=contabil¬icia=140339

DIPJ - Não apresentação pode acarretar inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Publicado em 13/11/2009 13:56
A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de pessoa jurídica que deixar de apresentar a DIPJ por 5 ou mais exercícios e que, em caso de intimação por edital, não regularizar tal situação no prazo de 60 dias contados da data da publicação da intimação será considerada inapta.
(RIR/1999, art. 216; Instrução Normativa RFB nº 964/2009, art. 5º)
Fonte: Editorial IOB

Quarta, 11 de Novembro de 2009 - 19h15

Quarta, 11 de Novembro de 2009 - 19h15
15 dos 20 presos pela Operação Transparência já foram libertados
Quinze das vinte pessoas que foram presas na Paraíba na terça-feira (10), pela Operação Transparência, da Polícia Federal, já foram postas em liberdade. A PF está seguindo a determinação da Justiça, que expediu mandados de prisão temporária.
A repórter Michele Souza apurou, para o programa Correio Debate, da Rádio 98/FM (Rede Correio Sat), junto a Assessoria de Imprensa da PF, que os presos são libertados imediatamente apos prestarem depoimento, já que a prisão é temporária.
A delegada Cristane Correia deve ouvir os outros cinco acusados que ainda se encontram presos pelo menos até amanhã. Por enquanto, todos eles permanecem no Centro de Ensino da Polícia Militar.
Alem de cumprir os vinte mandados de prisão, a Operação Transparência cumpriu 36 de busca e apreensão. Foram mais de 200 quilos de material recolhidos, como documentos, carimbos e CPU’s de computadores.
Não há prazo para término da investigação. O objetivo da operação foi desmontar a organização criminosa montada para fraudar licitações de obras públicas nas prefeituras. Só com sonegação os prejuízos chegam a R$ 136 milhões.
Da redação do Portal Correio

"Transparência": MP quer anulação das licitações manipuladas por quadrilha.

Terça, 10 de Novembro de 2009 16h53 Da Redação do JORNALONORTE.COM.BR

Além da prisão temporária de 20 pessoas, a “Operação Transparência” pode render ainda a anulação de todas as licitações na área da construção civil manipuladas pela quadrilha acusada de fraude e desvio de dinheiro público inclusive provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em 140 municípios da Paraíba.
Operação Transparência: R$ 230 mi em sonegação e desvio de dinheiro
O pedido da anulação das licitações foi originado pelo Ministério Público da Paraíba.
As investigações foram iniciadas em 2007 e enviadas ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, que por sua vez, instaurou inquérito policial em julho deste ano.
De acordo com a "Operação Transparência", o prejuízo nos cofres públicos podem chegar a R$ 236 milhões, sendo R$ 136 milhões oriundos de crimes contra a ordem tributária e os R$ 100 milhões restantes provenientes de licitações fraudulentas. Os crimes contra o patrimônio público vinham sendo cometidos desde 2004, em vários municípios da Grande João Pessoa e do Interior.
Além das prisões, foram cumpridos os 26 mandados de busca e apreensão de documentos e equipamentos (como computadores) expedidos pela 1ª Vara da Justiça Federal.
Esquema
Segundo o superintendente da PF, Sinomar Neto, das 20 pessoas presas nesta terça-feira, dia 10, sete são servidores públicos de órgãos como a Fundação Nacional da Saúde (Funasa), a Prefeitura de João Pessoa e a Prefeitura de Caaporã. Os demais são contabilistas, empresários e “laranjas” que faziam parte do esquema. Todos são acusados de praticar crimes contra a ordem tributária, corrupção, lavagem de dinheiro, fraude em licitação e formação de quadrilha.
Os presos foram submetidos ao exame de corpo de delito e encaminhados ao Centro de Educação da Polícia Militar e à Superintendência da PF.